Artigo 42.º — Condições de instalação

Vigente desde: 18/05/2004

1 -As bandeirolas têm de permanecer oscilantes e devem ser colocadas em posição perpendicular à via mais próxima.
2 -Na estrutura deve ser afixado o número de ordem atribuído ao suporte e a identidade do titular, não podendo tal afixação exceder as dimensões de 0,10 m ? 0,05 m.