- 1 -Sempre que o suporte utilizado exceda as dimensões do veículo, deve obrigatoriamente junto ao requerimento inicial, a que se referem os artigos 17.º e 18.º, uma autorização emitida pela entidade competente.
- 2 -Após o deferimento do pedido, o levantamento da licença será condicionado à entrega do contrato de seguro de responsabilidade civil.
Artigo 49.º — Autorização e seguro
Vigente desde: 18/05/2004