A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento das freguesias. A alínea g) do n.º 6 do artigo 34.º deste diploma confere competência administrativa no que concerne ao registo e licenciamento de canídeos e gatídeos. Assim, e para dar cumprimento ao citado diploma, é definido o Regulamento e Tabela de Taxas de Registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos da Freguesia de Alfundão.
Classificação dos carnívoros domésticos
Os carnívoros domésticos classificam-se nas seguintes categorias:
- a)Animais de companhia;
- b)Animais com fins económicos;
- c)Animais para fins militares;
- d)Animais para investigação cientifica;
- e)Cão de caça;
- f)Cão-guia.