- 1 -A edificabilidade de um dado prédio é determinada pelos parâmetros urbanísticos estabelecidos para a respetiva categoria ou subcategoria de espaço, sejam eles de ordem quantitativa ou qualitativa, condicionada às limitações impostas pelas servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente existentes.
- 2 -Quando a edificabilidade de um prédio for determinada pelo índice de utilização, a área total de construção considerada para o efeito corresponde à superfície bruta de construção, tal como definida no Artigo 5.º - Conceitos e definições, e não se consideram as áreas de construção afetas a equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, independentemente dos usos existentes admitidos pelo Plano, exceto se o índice de utilização se referir a categoria de área de equipamento.
Artigo 13.º — Determinação da edificabilidade de um prédio
Vigente desde: 15/02/2024