- 1 -As áreas identificadas como equipamentos propostos e as afetas a arruamentos propostos na Planta de Zonamento - Qualificação do Solo constituem reservas de solo instituídas pelo Plano, as quais vigoram pelo período de oito anos a partir da data da entrada em vigor deste.
- 2 -As reservas de solo correspondentes aos arruamentos propostos incluem a zona do arruamento.
- 3 -Findo o prazo definido no n.º 1, as áreas de reserva de solo caducam, passando a aplicar-se o regime disposto na categoria de solo contígua da classe de uso em que a reserva se integra.
Artigo 46.º — Reservas de solo
Vigente desde: 15/02/2024