- 1 -As áreas de proteção non aedificandi aplicáveis à rede rodoviária nacional existente ou prevista, às estradas regionais e às estradas nacionais desclassificadas, são as estabelecidas na lei para cada caso concreto.
- 2 -Para a rede rodoviária municipal prevista estabelecem-se as seguintes áreas de proteção, para um e outro lado do eixo:
- a)Para a rede coletora, uma área com a largura de 50 metros até à aprovação do estudo prévio e de 20 metros nas fases de projeto e execução e na rede já concluída;
- b)Para a rede distribuidora principal, uma área com a largura de 25 metros até à aprovação do estudo prévio e de 10 metros nas fases de projeto e execução e na rede já concluída.
- 3 -Nas áreas de proteção referidas no número anterior, pode a Câmara Municipal estabelecer condicionamentos a qualquer intervenção que impossibilite ou torne mais onerosa a execução das vias previstas.
Artigo 125.º — Áreas de proteção
Vigente desde: 22/02/2022