A edificação para fins habitacionais deve observar as seguintes condições e parâmetros máximos de edificabilidade:
- a)Comprovação de que o requerente exerce atividade agrícola ou florestal ou atividades conexas ou complementares daquelas, nos termos da lei;
- b)Comprovação da inexistência de qualquer outra habitação na mesma exploração agrícola ou florestal e de alternativas de localização;
- c)Tipologia unifamiliar;
- d)Área mínima do prédio de 3,25 hectares;
- e)Superfície de pavimento de 300,00 m2;
- f)Número de pisos de 2;
- g)Índice de impermeabilização do solo de 0,02.