- 1 -São causas da cessação das Bolsas:
Inexatidão das declarações prestadas à Junta de Freguesia de Torrão pelo Bolseiro ou pelo seu representante com intuito fraudulento;
Aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra Instituição, para o mesmo ano letivo, salvo se do facto for dado conhecimento à Junta de Freguesia de Torrão ponderar as circunstâncias do caso e considerar justificada a acumulação dos dois benefícios;
Desistências durante o ano de todos ou de alguns exames indispensáveis à matrícula do ano seguinte;
Modificação das condições económicas do Bolseiro ou a diminuição do seu rendimento escolar, em termos tais que a manutenção da bolsa deixe de se justificar.
- 2 -Na hipótese prevista na alínea b), e na primeira parte da alínea d), do número anterior, poderá ser reduzido o montante da Bolsa.
- 3 -Nos casos previstos nas alíneas a), b) e c), do número um deste artigo, a Junta de Freguesia de Torrão reserva-se o direito de exigir do Bolseiro, ou daqueles que se encontrem a cargo, a restituição das importâncias pagas.
- 4 -A doença comprovada, ou motivo de força maior poderão contrariar o disposto na alínea c) deste artigo.
Artigo 14.º — Causa da Cessação
Vigente desde: 21/03/2018