Artigo 13.º — Abertura de Caixão de metal

Vigente desde: 21/03/2018

1 -É proibida a abertura do caixão de zinco, salvo nas seguintes situações:
Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;
Para efeitos de colocação em sepultura térrea ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado;
Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas.
2 -O disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumações antes de 1 de março de 1999.