As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia.
311185788
Artigo 12.º — (Dúvidas de interpretação e casos omissos)
Vigente desde: 21/03/2018
As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia.
311185788