Consulta pública de projeto de regulamento de apoio ao movimento associativo
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento define e uniformiza procedimentos e critérios para os apoios, a conceder pela Junta de Freguesia, às entidades e organismos legalmente existentes na Freguesia.
Estejam regularmente constituídas, nos termos da Lei
Possuam a sua sede ou delegação na Freguesia do Torrão, com uma estrutura organizada e desenvolvam a sua atividade na área desta Freguesia
Tenham a sua situação perante Segurança Social e Finanças regularizada.
A Junta de Freguesia do Torrão inscreverá no seu orçamento anual uma verba que servirá de base para o apoio às diversas Instituições sem fins lucrativos da Freguesia, cuja dotação terá em conta a disponibilidade financeira e as prioridades estratégicas definidas anualmente.
Para efeitos do presente regulamento os apoios podem revestir de forma financeira, ou bens materiais ou apoio logístico, compreendendo este último a cedência de meios humanos materiais e serviços.
A definição dos apoios financeiros às entidades que pretendem realizar investimentos em construção ou aquisição de bens terá em conta o impacto do investimento no desenvolvimento da freguesia, considerando, nomeadamente os seguintes critérios:
Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir;
Qualidade, consistência do projeto, bem como a intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina.
A definição dos apoios financeiros a atribuir às entidades para atividades ou eventos específicos terá em conta o impacto da atividade ou evento no plano cultural, desportivo ou outro relevante da freguesia.
Encargos com o motorista a cargo da entidade requisitante;
Encargos com portagens e outros encargos a cargo da entidade requisitante
Encargos com o combustível ficam a cargo da entidade requisitante
Os apoios financeiros atribuídos para as áreas dos investimentos, atividades regulares e atividades ou eventos específicos, podem ir até dez por cento do valor previsto de custo para a atividade, num limite de duzentos e cinquenta euros por atividade.
As candidaturas são válidas mediante as seguintes condições:
Entrega de requerimento próprio devidamente preenchido;
Entrega de cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva;
Entrega de cópia dos estatutos da entidade;
Entrega do plano de atividades e orçamento para o ano a que corresponde o pedido;
Relatório de atividades e relatório de contas do ano anterior
Declarações das Finanças e Segurança Social que comprovem que se encontram com situação regularizada perante as referidas entidades
Identificação da entidade requerente;
Descrição dos objetivos e finalidades da candidatura e seus beneficiários
Especificação do apoio pretendido
Previsão dos custos totais do projeto ou ação;
Fundamentação no caso de atividades não previstas no plano de atividades
A existência de quaisquer irregularidades na aplicação de verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a imediata suspensão do processamento das mesmas, não podendo a associação beneficiar de qualquer espécie de apoio no ano seguinte, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.
A concessão de apoios financeiros obriga à aceitação pelas entidades apoiadas do exercício dos poderes de fiscalização do executivo da Junta de Freguesia do Torrão, destinados a controlar a correta aplicação dos montantes atribuídos.
Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia do Torrão.
311185755