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Artigo 101.º — Objetivos e regulamentação - UOPG

Vigente desde: 07/02/2025
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -Para a UOPG1 está prevista a alteração ao Plano de Urbanização da Praia da Tocha, com os seguintes objetivos programáticos:
    1. a)Adequação da classificação e qualificação do solo nos termos das diretivas previstas na Lei Bases Gerais da Política Pública de Solos de Ordenamento do Território e do Urbanismo (LBGPPSOTU), no RJIGT e no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis à área do plano;
    2. b)Outras correções identificadas ao longo do processo de alteração, nomeadamente ao nível do articulado do regulamento, das alterações a adotar;
    3. c)Avaliar e dimensionar adequadamente as redes de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e pluviais, assim como a área de solo a impermeabilizar;
    4. d)Enquadramento das normas do POC OMG.
  3. 3 -Até à aprovação das dinâmicas previstas nas UOPG, a ocupação da área abrangida pelas mesmas rege-se pelas disposições constantes do Plano Municipal de Ordenamento do Território em vigor, e pelas demais contidas no presente regulamento aplicáveis.
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