- 1 -A Estrutura Ecológica Municipal é constituída pelo conjunto de áreas que, em virtude das suas características biofísicas ou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística dos espaços rurais e urbanos.
- 2 -A Estrutura Ecológica Municipal deve garantir as seguintes funções:
- a)Proteção das áreas de maior sensibilidade ecológica e de maior valor para a conservação fauna e da flora autóctone, nomeadamente dos solos incluídos na Reserva Ecológica Nacional e na Rede Natura 2000 - ZEC Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas;
- b)Proteção das áreas afetas a riscos para a ocupação humana, nomeadamente os relacionados com cheias e inundações e perigosidade de incêndio florestal, designadamente as zonas inundáveis e as áreas de perigosidade de incêndio alta e muito alta;
- c)A salvaguarda da função produtiva do concelho, designadamente dos solos incluídos em Reserva Agrícola Nacional;
- d)A proteção e a manutenção da rede dos corredores ecológicos, definidos no PROF Centro Litoral e preservação do regime florestal.
Artigo 12.º — Identificação e objetivos
Vigente desde: 07/02/2025