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Artigo 45.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 07/02/2025
  1. 1 -A edificabilidade dos usos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, fica condicionada ao cumprimento dos seguintes parâmetros:
    1. a)Índice de utilização máximo de 0,50, em relação à parcela, admitindo-se sempre a área de construção mínima na parcela de 200 m2;
    2. b)Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira), mais sótãos e caves, nos termos do artigo 17.º-A;
    3. c)O arruamento confinante esteja dotado das redes infraestruturais distribuidoras de água e eletricidade;
    4. d)Índice de impermeabilização máximo de 60 %.
  2. 2 -É permitida a construção de anexos de apoio à habitação, que deverão respeitar as seguintes disposições:
    1. a)(Revogado)
    2. b)Ter uma altura máxima da edificação de 3,20 m no caso de coberturas horizontais e de 4,00 m no caso de coberturas inclinadas (com inclinação mínima de 15 graus), medida no seu ponto mais elevado, salvo situações devidamente fundamentadas por motivos de ordem técnica inerentes à coexistência de atividades da dualidade urbano-rural;
    3. c)Número máximo de pisos: um (acima da cota de soleira), salvo em situações de adequação à morfologia natural do terreno;
    4. d)É interdito o seu uso para fins habitacionais.
  3. 3 -A edificabilidade dos equipamentos de utilização coletiva deve respeitar o disposto no artigo 72.º-Bº.
  4. 4 -A edificabilidade para as novas indústrias, oficinas e armazéns deve respeitar o disposto do artigo 58.º
  5. 5 -As edificações de apoio à atividade agroflorestal e de detenção caseira e estufas devem obedecer aos critérios do disposto no n.º 2 e no n.º 6 do artigo 27.º, respetivamente.
  6. 6 -Os empreendimentos turísticos previstos na alínea e) n.º 2 do artigo anterior, devem cumprir os seguintes critérios:
    1. a)Índice de utilização máximo de 0,50;
    2. b)Índice de impermeabilização máximo de 60 %;
    3. c)Número máximo de pisos: dois, mais sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A.
    4. d)Para as construções legalmente existentes, com aproveitamento turístico é permitido um acréscimo de 50 % da área de construção existente, não podendo exceder o Índice de impermeabilização máximo do solo de 70 %.
  7. 7 -As novas instalações agropecuárias e agroindustriais previstas na alínea f) do n.º 2 do artigo anterior, devem obedecer aos critérios do disposto no artigo 52.º
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