Art.º 6 · Aviso n.º 3764/2025/2 — Âmbito

No território abrangido pelo presente Plano observam-se todas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na Planta de Condicionantes e as demais, que não sendo possível representar cartograficamente, também condicionam os usos do solo estabelecidos neste plano, nomeadamente:

1 -Recursos Naturais:
1. a)Recursos Hídricos:
  1. i)Domínio público hídrico:
    i1) Leitos e margens de cursos de água, lagos e lagoas;
    i2) Leito e margem das águas do mar (Domínio Público Marítimo).
  2. ii)Lagoa de águas públicas - Lagoa de Teixoeiros:
    ii1) Zona Reservada;
    ii2) Zona Terrestre de Proteção
  3. iii)Perímetros de Proteção das Captações de Águas Subterrâneas para Abastecimento Público (Portaria n.º 195/2010, de 8 de abril, DR n.º 68, Série I):
    iii1) Zona de proteção imediata;
    iii2) Zona de proteção intermédia;
    iii3) Zona de proteção alargada.
  4. iv)Nascente de água.
2. b)Recursos Geológicos:
  1. i)Área de Prospeção e Pesquisa;
  2. ii)Pedreira.
2 -Recursos Agrícolas e Florestais:
1. a)Reserva Agrícola Nacional;
2. b)Regime Florestal - Perímetro Florestal das Dunas de Cantanhede e Mata Nacional das Dunas de Quiaios;
3. c)Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais - Proteção ao Risco de Incêndio:
  1. i)(Revogada.)
  2. ii)Classe de perigosidade de incêndio alta e muito alta;
  3. iii)Pontos de Água;
  4. iv)Rede Nacional de Postos de Vigia (RNPV);
  5. v)Faixas de Gestão de Combustível da Rede Primária e Secundária,
  6. vi)Rede viária florestal
4. d)Árvores de interesse público;
5. e)Sobreiros ou Azinheiras.
3 -Recursos Ecológicos:
1. a)Reserva Ecológica Nacional;
2. b)Rede Natura 2000 - PTCON0055 - Zona Especial de Conservação Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas;
4 -Património Cultural:
1. a)Imóveis Classificados;
  1. i)MN - Monumento Nacional:
    i1) Capela da Varziela.
  2. ii)IIP - Imóvel de Interesse Público:
    ii1) Igreja de São Pedro, Matriz de Cantanhede;
    ii2) Igreja Nossa Senhora da Tocha, Matriz da Tocha;
    ii3) Capela Santo Amaro, Cadima;
    ii4) Igreja Matriz Nossa Senhora do Ó, Paroquial de Ançã;
    ii5) Pelourinho de Ançã.
  3. iii)IIM - Imóvel de Interesse Municipal:
    iii1) Casa de António Mendes da Fonseca, Pocariça.
2. b)Imóveis em vias de classificação:
  1. i)Palheiro da Praia da Tocha - Antigo Posto de Turismo e Palheiro da Praia da Tocha (Edital n.º 519/2020, DR, 2.ª série, n.º 74, de 15-04-2020);
  2. ii)Cruzeiro da Póvoa da Lomba (Despacho de homologação de 9-10-1996 do Ministro da Cultura).
3. c)Zonas gerais de proteção e zonas especiais de proteção.
5 -Infraestruturas:
1. a)Rede elétrica;
2. b)Gasodutos;
3. c)Abastecimento de água - Captação, Tratamento e Armazenamento de água para abastecimento público;
4. d)Drenagem de águas residuais: Emissário subterrâneo de águas residuais das Águas do Centro Litoral (AdCL) - Despacho n.º 13822/2008, de 19 de maio, DR n.º 96, Série II;
5. e)Rede Rodoviária Nacional:
  1. i)Rede Nacional Fundamental;
  2. ii)Rede Nacional Complementar.
6. f)Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da IP;
7. g)Rede Rodoviária Municipal:
  1. i)Estradas regionais municipalizadas;
  2. ii)Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da Autarquia;
  3. iii)Estradas e caminhos municipais.
8. h)Rede Ferroviária;
9. i)Rede Geodésica.
6 -Atividades Perigosas:
1. a)Estabelecimentos com produtos explosivos;
2. b)(Revogada.)

Artigo 6.º — Âmbito