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Artigo 5.º — Definições

Vigente desde: 07/02/2025
  1. 1 -O Plano adota as noções constantes do diploma que fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e urbanístico a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial e demais legislação que contenha vocabulário urbanístico.
  2. 2 -Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento são ainda adotadas, designadamente, para além das disposições do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU), as seguintes definições:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Assento de lavoura - área onde estão implantadas as instalações necessárias para atingir os objetivos da exploração agrícola, agropecuária, agroindustrial ou agroflorestal, designadamente, alojamento dos animais, armazenagem de fatores de produção e outros edifícios relacionados com a exploração agrícola, agropecuária, agroindustrial ou agroflorestal, podendo incluir, quando admitido, a habitação para residência própria e permanente do proprietário da exploração e do agregado familiar;
    4. d)Empreendimentos Turísticos Isolados (ETI) - correspondem às tipologias de empreendimentos turísticos admitidas em solo rústico: Hotéis associados a temáticas específicas que contribuam para a valorização do espaço rural, como saúde, desporto, atividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais e sociais, Pousadas, Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural (TER) (hotéis rurais, casas de campo e agroturismo), Empreendimentos de Turismo de Habitação (TH), Parques de Campismo e de Caravanismo (PCC);
    5. e)Exploração agrícola - a unidade técnico-económica de produção, submetida a uma gestão única, com uma localização determinada, constituída por um ou mais blocos de terras, que integra, além das atividades agrícolas, as outras atividades produtivas diretamente relacionadas com a atividade agrícola e que utilizem terras ou outros recursos da exploração;
    6. f)(Revogada.)
    7. g)Infraestruturas de produção de energias renováveis - conjunto de infraestruturas e equipamentos que permitem recolher, transformar e armazenar o recurso renovável numa forma de energia limpa;
    8. h)Instalações de apoio agrícola ou edifícios relacionados com a exploração - edificações ligadas à atividade do solo rústico designadamente a atividade florestal, agrícola, pecuária, aquicultura, apicultura, como por exemplo: sede da atividade; arrumos; armazém para máquinas, rações, equipamentos, alfaias e produtos da exploração; cubas; silos; secadores; construções de apoio às atividades de gestão de combustível;
    9. i)Pavimento permeável, semipermeável ou poroso - é um tipo de pavimento que permite a passagem de água e ar através de seu material, tendo um impacto ambiental positivo ao ajudar na prevenção das inundações, redução das ilhas de calor, recarga dos aquíferos subterrâneos e manutenção das secções dos cursos de água nas épocas de seca. Consideram-se nesta tipologia de pavimento: os pavimentos 100 % permeáveis (mistura de inertes calibrados e resina sintética), saibro estabilizado (ligante híper-pozolânico ecológico com mais de 80 % de matérias reativas não tóxicas e recicláveis), betão poroso (betão 100 % permeável a água, com características drenantes, antiderrapantes e estéticas), grelhas de enrelvamento, grelhas inertes (estabilização de gravilhas decorativas, concebido para proporcionar uma sub-base resistente e estável), fixador orgânico mineral de solos (ligante de origem vegetal para pavimentos em saibros calcários e graníticos), pavé ou lajetas com junta alargada, ou outros pavimentos de natureza e eficiência similar.
    10. j)Semicave ou cave semienterrada - pavimento de um edifício situado abaixo do nível do solo ou da rua de acesso, mas com uma ou mais fachadas livres ou desenterradas, decorrentes da morfologia natural do terreno.
  3. 3 -Supletivamente, adotam-se as seguintes notas complementares:
    1. a)Para efeitos do cálculo da área total de construção, não são contabilizadas as seguintes áreas:
      1. i)Caves cujo pé-direito livre não exceda os 2,40 m;
      2. ii)Sótãos sem pé-direito regulamentar, nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou de outra legislação aplicável;
      3. iii)Terraços descobertos e varandas não completamente encerradas ou não cobertas, quando a cobertura decorrer da sobreposição da varanda ou terraço superior;
      4. iv)Espaços livres de uso público cobertos pelas edificações;
      5. v)Áreas técnicas acima ou abaixo do solo (posto de transformação, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, casa das máquinas dos elevadores, depósitos de água e central de bombagem, entre outras).
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