Art.º 72 · Aviso n.º 3764/2025/2 — Ocupações e Utilizações Permitidas

1 -Nos espaços verdes só são permitidas utilizações de recreio e lazer compatíveis com a conservação e manutenção do funcionamento dos sistemas ecológicos, bem como a conservação de estruturas existentes para a utilização cultural e de recreio ou apoio à agricultura.
2 -Sem prejuízo dos regimes legais aplicáveis, nos espaços verdes são admitidas novas construções destinadas a equipamentos de uso coletivo ou estruturas que valorizem a paisagem em que se inserem e/ou os usos dominantes, e cuja finalidade se integre nos programas de zonas de recreio e lazer constituídas ou a constituir, de acordo com os objetivos de desenvolvimento municipal, podendo integrar em complemento os seguintes usos:
1. a)Estabelecimentos de restauração e bebidas, com área de construção de 400 m2 e número máximo de pisos: um (acima da cota de soleira), mais sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A;
2. b)Quiosques preferencialmente em estruturas de madeira, e sempre que possível amovíveis, com área de construção de 25 m2;
3. c)Equipamentos de lazer ao ar livre ou equipamentos de apoio a atividades de lazer, com uma implantação máxima de 400 m2;
4. d)Espaços de jogo e recreio;
5. e)Elementos escultóricos e/ou elementos relacionados com água, designadamente tanques, fontes, repuxos e outros;
6. f)Muros e percursos ou outros elementos que se revelem pertinentes para a utilização dos espaços coletivos em conforto e segurança.
3 -Os casos previstos no número anterior devem respeitar cumulativamente:
1. a)A sua integração paisagística e a sensibilidade ecológica do local de implantação, estando sujeitos a estudos de detalhe;
2. b)Constituam-se como edifícios de construção bioclimática;
3. c)Sejam edificados sempre que possível com o recurso a estruturas leves e/ou com caráter amovível;
4. d)Ser de promoção pública;
5. e)Destinar-se aos usos cultural, desportivo ou recreativo.
4 -Nos espaços verdes são ainda permitidas obras de alteração ou ampliação das edificações legalmente existentes, ou construção de edifícios de apoio à atividade agrícola, mesmo que não se enquadrem no estabelecido no número anterior, quando respeitem cumulativamente as seguintes disposições:
1. a)Mantenham ou complementem o uso existente;
2. b)Não excedam o limite de 20 % da área de construção existente.,
3. c)No caso de novos edifícios de apoio agrícola, deverão cumprir o disposto no n.º 2 do artigo 27.º
5 -Nos casos previstos no número anterior deverá ser demonstrada a necessidade funcional e social, bem como o enquadramento paisagístico da pretensão.
6 -Nos espaços verdes é permitida a criação ou consolidação de vias automóveis, pedonais, cicláveis e de apoio às práticas agrícolas ou florestais, desde que:
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)Os pavimentos para as vias admitidas devem ser em material permeável ou semipermeável, salvo se a natureza do trânsito ou a função da via exigir outro tipo pavimento de resistência ou aderência diferenciada;
4. d)(Revogada.)

Artigo 72.º — Ocupações e Utilizações Permitidas