- 1 -Para além do definido no presente plano, as UOPG, os PMOT ou as Unidades de Execução subsequentes a este Plano, devem prever mecanismos diretos ou indiretos de perequação segundo os critérios definidos nos artigos seguintes.
- 2 -Os mecanismos da perequação compensatória a prever nos termos enunciados no artigo anterior devem ter em consideração os seguintes objetivos:
- a)Redistribuição das mais-valias atribuídas pelo plano aos proprietários;
- b)Obtenção pelos municípios de meios financeiros adicionais para a realização das infraestruturas urbanísticas e para o pagamento de indemnizações por expropriação;
- c)Disponibilização de terrenos e edifícios ao município para a implementação, instalação ou renovação de infraestruturas, equipamentos, habitação pública de custos controlados ou para arrendamento acessível e espaços urbanos de utilização coletiva, designadamente zonas verdes, bem como para compensação dos particulares, nas situações em que tal se revela necessário;
- d)Estímulo de oferta de terrenos para urbanização e construção, evitando-se a retenção dos solos com fins especulativos;
- e)Eliminação das pressões e influências dos proprietários ou grupos para orientar as soluções do plano na direção das suas intenções;
- f)Definição de áreas destinadas à construção de habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível.
- 3 -Os mecanismos de perequação compensatória definidos no presente Plano são aplicados nas seguintes situações:
- a)No âmbito da execução da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) definidas;
- b)Nas áreas a sujeitar a Plano de Pormenor ou Unidade de Execução, mesmo que não delimitadas no Plano como tal;
- c)Às operações urbanísticas previstas no n.º 4 do artigo anterior.
Artigo 98.º — Perequação Compensatória de Benefícios e Encargos
Vigente desde: 07/02/2025