Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Câmara Municipal, através dos serviços do cemitério, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
Artigo 5.º — Serviços de registo e expediente geral
Vigente desde: 20/05/2004