- 1 -As situações jurídicas não previstas neste Regulamento serão solucionadas pelas disposições legais subsidiariamente aplicáveis.
- 2 -O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Pouca de Aguiar é o órgão territorialmente competente para resolução de conflitos entre as partes.
Artigo 20.º — Disposições finais
Vigente desde: 20/05/2004