Estabelecidas todas as cláusulas contratuais entre a Câmara Municipal e o promitente adquirente, deverão ambas as partes, no prazo máximo de 30 dias, celebrar um contrato de promessa de alienação do terreno.
Estabelecidas todas as cláusulas contratuais entre a Câmara Municipal e o promitente adquirente, deverão ambas as partes, no prazo máximo de 30 dias, celebrar um contrato de promessa de alienação do terreno.