Cabe ao Serviço de Fiscalização Sanitária:
- a)Organizar um serviço de fiscalização sanitário, coordenado por um médico veterinário;
- b)Promover as acções necessárias no âmbito da luta anti-rábica;
- c)Proceder a actividades regulares de desinfestação;
- d)Organizar o serviço de aferição de pesos e medidas.