Ao Núcleo de Apoio ao Notariado e Serviço de Eleições compete:
1) No âmbito do notariado:
- a)Dar apoio à preparação dos actos ou contratos celebrados por escritura pública em que seja parte o município, de acordo com deliberações da Câmara;
- b)Executar todos os actos notariais nos termos da lei;
- c)Zelar pela preparação dos actos públicos de outorga de contratos celebrados por escritura pública;
- d)Preparar os elementos necessários à elaboração de contratos celebrados por escritura pública;
- e)Passar as certidões sobre matéria das suas competências;
- f)Preparar os processos dos contratos por si produzidos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas para efeito de visto.
2) No âmbito do serviço de eleições - preparar e acompanhar os procedimentos que, nos termos da lei, competem ao município, no que diz respeito aos actos eleitorais, incluindo o acompanhamento e apoio na elaboração dos recenseamentos.