Ao Núcleo de Execuções Fiscais compete:
- a)Preparação dos procedimentos ou decisões inerentes à justiça fiscal que, por lei, corram pelo município;
- b)Aplicar os procedimentos conducentes à determinação da cobrança coerciva de dívidas que sigam este processo;
- c)Prestar o apoio administrativo de que careça o responsável pelas execuções fiscais.