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Artigo 45.º — Divisão do Ambiente

Vigente desde: 20/05/2004
  1. 1 -Compete, na generalidade, à Divisão do Ambiente:
    1. a)Gestão diária da rede de esgotos (que já integram limpa-fossas e ETAR);
    2. b)Concepção das novas redes de águas e de esgotos, de recolha e de reciclagem de resíduos, bem como de limpeza urbana;
    3. c)Preparação das parcerias empresariais e da gestão das concessões do sistemas ambientais do concelho;
    4. d)Gestão dos espaços verdes públicos, jardins, praias, cemitérios (em articulação com as juntas de freguesia), cinegética, florestação, sistemas agro-alimentares, arvoredo municipal, ruído e outros factores ambientais.
  2. 2 -Compete à Divisão do Ambiente, no âmbito dos espaços verdes e equipamento urbano:
    1. a)Zelar pela manutenção dos espaços verdes de uso público destinados, designadamente, ao lazer ou à prática desportiva;
    2. b)Propor a execução de projectos de implantação de zonas verdes;
    3. c)Informar a Câmara do interesse público municipal na preservação de áreas cobertas de vegetação, ainda que privadas, em função do seu valor natural ou da sua localização;
    4. d)Coordenar acções de educação e informação pública com vista à conservação da natureza, ao combate à poluição designadamente nos cursos de água e nas praias, e conceber suportes de informação sobre a preservação da qualidade ambiental colaborando na sua divulgação, organizando, quando for caso disso, campanhas de educação cívica;
    5. e)Solicitar a intervenção dos serviços de fiscalização sanitária quando se suspeitar de violação às normas de higiene ou salubridade;
    6. f)Proceder à gestão dos cemitérios;
    7. g)Promover e coordenar a implantação do mobiliário urbano inerente ao exercício das competências que lhe estão confiadas, assegurando a sua gestão;
    8. h)Gerir o equipamento qualificável urbano;
    9. i)Determinar a afectação do pessoal que execute tarefas ocasionais de demolição ou transporte de materiais a outras funções, no âmbito das actividades da divisão, quando tal for entendido necessário.
  3. 3 -Compete à Divisão do Ambiente, no âmbito da higiene pública:
    1. a)Assegurar a permanência de um serviço de recolha e transporte de resíduos sólidos;
    2. b)Fixar os respectivos itinerários;
    3. c)Propor investimentos no sistema de limpeza pública e de recolha de tratamento de resíduos sólidos urbanos;
    4. d)Promover a reciclagem ou outras formas de aproveitamento de resíduos recolhidos susceptíveis de transformação;
    5. e)Distribuir e controlar os veículos utilizados na limpeza e promover a distribuição ou substituição de recipientes para recolha de resíduos;
    6. f)Promover o tratamento dos aterros sanitários;
    7. g)Coordenar o sistema permanente de controlo do estado de higiene de ruas, praças, praias, logradouros, jardins ou qualquer outro espaço de uso público, através dos serviços de varredura e lavagem;
    8. h)Participar na fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral sobre o Ruído;
    9. i)Participar na gestão da qualidade do ar, designadamente nas comissões de gestão do ar;
    10. j)Instalar e manter redes locais de monitorização do ar;
    11. k)Participar na fiscalização da aplicação de regulamentos de controlo das emissões de escape dos veículos automóveis;
    12. l)Propor a criação de áreas protegidas de interesse nacional, regional e local;
    13. m)Gerir as áreas protegidas de interesse local e participar na gestão das áreas protegidas de interesse regional e local;
    14. n)Criar áreas de protecção temporária de interesse zoológico, botânico ou outro;
    15. o)Manter e reabilitar a rede hidrográfica dentro dos perímetros urbanos;
    16. p)Licenciar e fiscalizar a pesquisa e captação de águas subterrâneas não localizadas em terrenos integrados no domínio público hídrico;
    17. q)Participar na gestão dos recursos hídricos;
    18. r)Assegurar a gestão e garantir a limpeza e boa manutenção das praias e zonas balneares;
    19. s)Licenciar e fiscalizar a extracção em matérias inertes;
    20. t)Gestão do tratamento e controlo de águas residuais domésticas.
  4. 4 -A Divisão do Ambiente inclui o núcleo de gestão dos sistemas de água e saneamento.
  5. 5 -A Divisão do Ambiente compreende os seguintes sectores:
    1. a)Jardins;
    2. b)Higiene e limpeza;
    3. c)Feiras e mercados;
    4. d)Cemitérios.
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