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Artigo 62.º — Serviço de Apoio Técnico

Vigente desde: 20/05/2004
  1. 1 -Ao Serviço de Apoio Técnico compete desempenhar as seguintes funções:
    1. a)Informar sobre pedidos de informação prévia e projectos de arquitectura de obras particulares;
    2. b)Informar sobre a ocupação de via pública e publicidade;
    3. c)Acompanhar e emitir pareceres relativos a projectos municipais;
    4. d)Promover a recolha de pareceres e informações técnicas necessárias ao licenciamento, quer dos serviços municipais, quer dos serviços exteriores ao município;
    5. e)Acompanhar e fiscalizar obras particulares e municipais;
    6. f)Instruir e acompanhar processos RECRIA, SOLARH e outros afins;
    7. g)Executar levantamentos relativamente ao património arquitectónico, móvel, etnológico ou outros de interesse local, regional ou nacional;
    8. h)Elaborar e disponibilizar informação diversa: cartográfica, em base de dados, fotográfica ou de outro tipo, relevante à actividade municipal e planeamento do centro histórico, em particular;
    9. i)Conceber e executar meios de divulgação do património cultural;
    10. j)Realizar estudos, trabalhos científicos, monografias e pareceres relativamente ao património cultural móvel e imóvel;
    11. k)Propor procedimentos de salvaguarda, conservação, restauro e valorização do património cultural;
    12. l)Propor e instruir processos de abertura de classificação de bens patrimoniais;
    13. m)Definir regras e metodologias de inventário do património cultural do concelho;
    14. n)Conceber e executar programas ou projectos relativos a intervenções nas zonas históricas do concelho.
  2. 2 -Ao serviços de gestão técnica de museus compete desempenhar as seguintes funções:
    1. a)Elaborar programas e estudos de investigação, na área da museologia e do património;
    2. b)Definir objectivos, coordenar os conteúdos e a composição museográfica do projecto expositivo;
    3. c)Conservar e investigar o acervo do museu municipal;
    4. d)Articular a definição da arquitectura dos núcleos museológicos, bem como a organização e funcionalidade dos espaços;
    5. e)Concretizar acções de apoio técnico, investigação e divulgação no âmbito dos protocolos estabelecidos com outras entidades;
    6. f)Assumir a inventariação, organização e gestão das colecções;
    7. g)Promover a formação nas áreas da museologia;
    8. h)Elaborar processos de concurso para tarefas de investigação, fotografia e de museografia;
    9. i)Desenvolver práticas de exposições temporárias ou temáticas.
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