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Artigo 61.º — Divisão de Património e Reabilitação Urbana

Vigente desde: 20/05/2004
  1. 1 -À Divisão de Património e Reabilitação Urbana compete:
    1. a)Planear a zona histórica de forma integrada;
    2. b)Dar parecer sobre projectos de obras a levar a efeito nas zonas históricas do concelho;
    3. c)Dar indicações sobre as características a que devem obedecer as construções nas zonas a proteger, acompanhadas de peças desenhadas;
    4. d)Efectuar estudos e propor acções de defesa, preservação e promoção do património histórico, paisagístico e urbanístico do município;
    5. e)Tomar a iniciativa de contactar os proprietários de edifícios degradados, situados em zonas a proteger, propondo alternativas de utilização que conciliem a defesa do património com os interesses dos proprietários;
    6. f)Propor arranjos urbanísticos que visem valorizar as zonas a proteger;
    7. g)Promover contactos com associações e grupos que, no âmbito local e regional, se proponham executar acções de recuperação do património;
    8. h)Estabelecer ligações com a administração central com competências nas áreas da defesa e conservação do património edificado;
    9. i)Coordenar e preparar candidaturas para financiamento de obras particulares e para a conservação do património municipal.
  2. 2 -A Divisão de Património e Reabilitação Urbana integra o Serviço de Apoio Técnico, o Serviço de Apoio Administrativo e o Serviço de Arqueologia, Conservação e Restauro.
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