Artigo 93.º — Gabinete do Consumidor

Vigente desde: 20/05/2004

1 -O Gabinete do Consumidor compreende o CIAC - Centro de Informação Autárquica do Consumidor.
2 -Compete ao Gabinete do Consumidor:
1. a)Acompanhar a actividade do Centro de Informação Autárquica do Consumidor;
2. b)Promover acções de informação e defesa dos direitos dos consumidores;
3. c)Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo;
4. d)Criar e participar em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo de âmbito local;
5. e)Apoiar as associações de consumidores.