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Artigo 97.º — Funções do corpo de bombeiros

Vigente desde: 20/05/2004
  1. 1 -Compete ao corpo de bombeiros municipais exercer as seguintes funções:
    1. a)Combate aos incêndios;
    2. b)Prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades;
    3. c)Prestar socorro a naúfragos e fazer buscas subaquáticas;
    4. d)Exercer actividades de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar;
    5. e)Fazer a protecção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espectáculos e divertimento público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos;
    6. f)Colaborar em outras actividades de protecção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas;
    7. g)Emitir, nos termos da lei, pareceres técnicos em matéria de protecção contra incêndios e outros sinistros;
    8. h)Exercer actividades de formação cívica, com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes domésticos;
    9. i)Participar noutras acções, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos;
    10. j)Assegurar a coordenação dos meios operacionais, em caso de catástrofe ou emergência, bem como a articulação dos mesmos com os serviços de protecção civil.
  2. 2 -O corpo de bombeiros municipais rege-se por regulamento próprio.
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