A França declara que não aplica o disposto no primeiro parágrafo do n.º 9 do artigo 10.º aos arguidos quando eles compareçam perante o órgão jurisdicional de julgamento.
A França declara que não aplica o disposto no primeiro parágrafo do n.º 9 do artigo 10.º aos arguidos quando eles compareçam perante o órgão jurisdicional de julgamento.