1 - O processo de aquisição dos bens móveis e imóveis do município obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor, bem como aos métodos e procedimentos estabelecidos no POCAL e ao sistema de controlo interno aprovado pelo município.
2 - O tipo de aquisição dos bens será registado na ficha de inventário de acordo com os seguintes códigos:
01 - Aquisição por compra;
02 - Aquisição por cessão a título definitivo;
03 - Aquisição por transferência, troca ou permuta;
04 - Aquisição por expropriação:
05 - Aquisição por doação, herança, legado ou perdido a favor da autarquia;
06 - Aquisição por dação em cumprimento;
07 - Locação;
08 - Aquisição por reversão;
09 - Outros.
3 - Ao registo do número anterior adita-se o dígito 1 ou 2 consoante se trate de aquisição em "estado novo" ou em "estado de uso", respectivamente.