- 1 -A alienação dos bens pertencentes ao imobilizado será efectuada por concurso ou negociação directa, em conformidade com o que vier a ser deliberado sobre o assunto.
- 2 -Será elaborado um auto de venda (anexo V), caso não seja celebrada escritura de compra e venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respectivos valores de alienação.
Artigo 15.º — Formas de alienação
Vigente desde: 09/05/2001