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Artigo 3.º — Fichas de inventário

Vigente desde: 09/05/2001
  1. 1 -Constituem documentos obrigatórios de registo de inventário do património as fichas respeitantes aos seguintes bens, nas quais se inscreve toda a informação relevante para a caracterização do bem, tendo em conta a sua origem e as relações económico-financeiras que lhe estão associadas:
    1. a)Imobilizado incorpóreo (anexo I-1);
    2. b)Bens imóveis (anexo I-2);
    3. c)Equipamento básico (anexo I-3);
    4. d)Equipamento de transporte (anexo I-4);
    5. e)Ferramentas e utensílios (anexo I-5);
    6. f)Equipamento administrativo (anexo I-6);
    7. g)Taras e vasilhame (anexo I-7);
    8. h)Outro imobilizado corpóreo (anexo I-8);
    9. i)Partes de capital (anexo I-9);
    10. j)Títulos (anexo I-10);
    11. k)Existências (anexo I-11).
  2. 2 -Para todos os bens deverá constar na respectiva ficha de inventário o local onde o mesmo se encontra.
  3. 3 -As fichas de inventário referidas no n.º 1 são agregadas nos livros de inventário do imobilizado, de títulos e existências.
  4. 4 -O registo dos livros e demais bens da futura biblioteca municipal só entrará em inventário aquando da entrada em funcionamento da mesma, mediante modelo próprio a definir, se for caso disso.
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