Artigo 25.º — Despesa e receita

Vigente desde: 09/05/2001

1 -São documentos obrigatórios da receita:
1. a)GR - Guia de recebimento (SC-1);
2. b)GD - Guia de débito ao tesoureiro (SC-2);
3. c)AR - Guia de anulação da receita virtual;
4. d)F - Factura.
2 -São documentos obrigatórios da despesa:
1. a)RI - Requisição interna (SC-3);
2. b)RE - Requisição externa (SC-4);
3. c)OP - Ordem de pagamento (SC-5);
4. d)F - Factura;
5. e)R - Folha de remunerações (SC-6);
6. f)Guia de reposições abatidas nos pagamentos (SC-7).