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Artigo 8.º — Cobrança de receitas e outros fundos

Vigente desde: 09/05/2001
  1. 1 -Incumbe a todos os serviços liquidadores a cobrança das receitas destinadas aos cofres da autarquia, bem como quaisquer outros fundos, destinados a outras entidades, em que sejam intervenientes os seus serviços.
  2. 2 -Os serviços liquidadores são, nomeadamente, os seguintes:
    1. a)Junta de Freguesia, quando de trate de:

      Impressos;

      Ficha de cadastro (pobre);

      Residência;

      Confirmações;

      Licença de caninos;

      Licença para caça;

      Festas;

      Colónias de férias;

      Rendas;

      Outros.

    2. b)Cemitério, quando de trate de:

      Contrato de exploração da florista;

      Inumações em covais;

      Inumações em jazigos,

      Exumações;

      Aluguer de ossários;

      Concessão de ossários;

      Concessão de terrenos e venda de jazigos;

      Transladações;

      Licenças diversas;

      Espólio;

      Outros.

    3. c)Apoio domiciliário, quando de trate de:

      Alimentação;

      Higiene pessoal;

      Higiene habitacional;

      Tratamento de roupas;

      Outros serviços.

    4. d)Jornal "A Vida de Paranhos", quando se trate de:

      Publicidade.

    5. e)Gruta Arca d'Água:

      Centro de dia;

      Outros.

    6. f)Casa da Cultura.
    7. g)Auditório.
  3. 3 -Em caso de cobrança por funcionários que não estejam colocados na tesouraria ou em local diverso daquela, há a obrigatoriedade de entrega do produto da cobrança à tesouraria no próprio dia ou no dia útil imediato podendo ser estabelecidos mecanismos de depósito automático.
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