Artigo 15.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 26/04/2001

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

ANEXO I

Organigrama da AMRP

(ver documento original)

ANEXO II

Quadro de pessoal da AMRP

(ver documento original)