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Artigo 133.º — Identificação

Vigente desde: 19/02/2024
  1. 1 -O PDM institui as seguintes UOPG, que se encontram delimitadas na Planta de Ordenamento:
    1. a)UOPG 1 - Parque Empresarial do Casarão;
    2. b)UOPG 2 - Parque Habitacional da Póvoa da Carvalha Sul;
    3. c)UOPG 3 - Parque Habitacional Av. do Emigrante Norte;
    4. d)UOPG 4 - Parque Habitacional Av. do Emigrante Centro;
    5. e)UOPG 5 - Parque Habitacional Av. do Emigrante Sul;
    6. f)UOPG 6 - Parque Habitacional de Serém de Cima;
    7. g)UOPG 7 - Parque Habitacional da Zona Envolvente EB Artur Nunes Vidal - Fermentelos;
    8. h)UOPG 8 - Parque Empresarial do Préstimo.
  2. 2 -A Câmara Municipal pode, a qualquer momento, e ao abrigo do RJIGT, deliberar a elaboração de UOPG não incluídas no número anterior.
  3. 3 -A delimitação das UOPG pode ser objeto de pequenos ajustes de forma a adequar a sua articulação com a envolvente, com limites cadastrais, limites físicos, ou quando tal for justificado em sede de plano de pormenor ou de plano de urbanização.
  4. 4 -A concretização das UOPG referidas nos números 1 do presente artigo deverão enquadrar-se em planos de urbanização ou planos de pormenor, os quais reportar-se-ão à totalidade ou à parte de cada UOPG;
  5. 5 -A execução dos planos de urbanização ou dos planos de pormenor mencionados no número anterior poderá realizar-se através de uma, ou várias, unidades de execução e/ou de operações de loteamento urbano.
  6. 6 -Nas áreas delimitadas como UOPG é proibida a realização de qualquer operação urbanística, à exceção dos casos em que já existam, à data da publicação do presente regulamento, as infraestruturas básicas (nomeadamente rede viária, rede de abastecimento elétrico, rede de abastecimento de água e rede de drenagem de águas residuais) e desde que não comprometam a concretização dos princípios gerais e a estruturação do futuro espaço público da UOPG.
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