Art.º 4 · Aviso n.º 3841/2024 — Instrumentos de gestão territorial

1 -No Concelho de Águeda encontram-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial de hierarquia superior, aos quais o presente plano obedece, prevalecendo os regimes dos mesmos, sobre o PDM em tudo o que neste seja omisso:
1. a)Plano Rodoviário Nacional (Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, na sua redação atual);
2. b)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro, na sua redação atual);
3. c)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (Portaria n.º 56/2019, de 11 de fevereiro, na sua redação atual);
4. d)Plano Setorial da Rede Natura 2000 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho);
5. e)Plano Nacional da Água (Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro, na sua redação atual);
6. f)Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4) (Resolução de Conselho de Ministros n.º 51/2016, de 20 de setembro, na sua redação atual);
7. g)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4) (Resolução de Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, na sua redação atual);
8. h)Plano Intermunicipal de Ordenamento da Ria de Aveiro (Aviso n.º 19308/2008, de 3 de julho, na sua redação atual).
2 -Encontram-se ainda em vigor os seguintes Instrumentos de Gestão Territorial de âmbito municipal:
1. a)Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão, na sua redação atual.

Artigo 4.º — Instrumentos de gestão territorial