Saltar para o conteúdo principal

Artigo 41.º — Usos e condições de ocupação

Vigente desde: 19/02/2024
  1. 1 -Nos Espaços Florestais de Produção, e para além das atividades associadas à exploração dos recursos florestais, e à exploração dos recursos naturais existentes, são ainda admitidos como uso compatíveis os seguintes usos:
    1. a)Habitação unifamiliar restringida apenas às operações urbanísticas de ampliação e reconstrução de pré-existências;
    2. b)Instalações pecuárias;
    3. c)Parques de recreio e lazer;
    4. d)Indústria e/ou armazéns;
    5. e)Empreendimentos turísticos das seguintes tipologias: Estabelecimentos hoteleiros nas tipologias de Hotéis, desde que associados a temáticas especificas que contribuam para a valorização económica e ambiental do espaço rural e Pousadas; Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural; Empreendimentos de Turismo de Habitação; Parques de Campismo e de Caravanismo;
    6. f)Equipamentos de utilização coletiva;
    7. g)Centros de interpretação da paisagem/natureza ou outros de carácter lúdico-educacional similar.
  2. 2 -As indústrias e armazéns referidos na alínea d) número anterior terão que pertencer a um dos seguintes grupos:
    1. a)Exploração de recursos hidro-fluviais e recursos hidrogeológicos e geotérmicos;
    2. b)Produção e transformação de madeiras e produtos derivados;
    3. c)Agro-alimentares relacionadas com produtos florestais;
    4. d)Exploração de recursos geológicos;
    5. e)Setor das energias renováveis;
    6. f)Compostagem.
  3. 3 -É proibido que as edificações industriais e armazéns se desenvolvam sobre encostas expostas visualmente a partir das vias municipais classificadas, com exceção das ocupações industriais para aproveitamento dos recursos hidro-fluviais e recursos hidrogeológicos e geotérmicos que assim o exijam.
  4. 4 -Os equipamentos de utilização coletiva referidos na alínea f) do n.º 1 terão que pertencer a um dos seguintes grupos:
    1. a)Solidariedade e Segurança Social;
    2. b)Desporto;
    3. c)Recreio e Lazer;
    4. d)Segurança Pública e Proteção Civil (incluindo canis e gatis).
  5. 5 -Permite-se a exploração de recursos geológicos nos Espaços Florestais de Produção Tipo 1 e nos Espaços Florestais de Produção Tipo 2 e, excecionalmente, nos Espaços Florestais de Produção Tipo 3, nas áreas abrangidas pelos Espaços de Exploração de Recursos Geológicos - Áreas Potenciais identificados na Planta de Ordenamento.
Comparar versões deste artigo