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Artigo 79.º — Usos e condições de ocupação

Vigente desde: 19/02/2024
  1. 1 -Nos Espaços Centrais são permitidos os seguintes usos:
    1. a)Habitação;
    2. b)Comércio a retalho;
    3. c)Grandes superfícies comerciais;
    4. d)Serviços;
    5. e)Equipamentos de utilização coletiva;
    6. f)Empreendimentos turísticos.
  2. 2 -São usos compatíveis com os Espaços Centrais:
    1. a)Indústrias do tipo 3, assim como as do tipo 1 associadas a fornecimento de refeições para eventos ou outras atividades de serviços de refeições;
    2. b)Armazéns;
    3. c)Oficinas de veículos automóveis, desde que não encostem a edifícios habitacionais.
  3. 3 -Os edifícios destinados única e exclusivamente a estacionamento, de índole privada ou pública, devem apresentar um tratamento arquitetónico semelhante e coadunante com os edifícios envolventes, nomeadamente em termos de:
    1. a)Cores;
    2. b)Materiais;
    3. c)Ritmo de fenestrações ou vãos, quando possível.
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