Em situações de colmatação em áreas urbanas consolidadas, as regras a aplicar às novas construções são as seguintes:
- a)Respeitem os recuos dos edifícios contíguos;
- b)Estabeleçam uma articulação volumétrica com os edifícios contíguos.
Artigo 82.º — Edificação em áreas urbanas consolidadas
Vigente desde: 19/02/2024