- 1 -Os Espaços Habitacionais são áreas consolidadas ou em vias de consolidação, ocupadas predominantemente com funções residenciais, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante.
- 2 -Estes espaços integram:
- a)Espaços Habitacionais Tipo 1;
- b)Espaços Habitacionais Tipo 2;
- c)(Revogada.)
Artigo 81.º — Identificação e objetivos
Vigente desde: 19/02/2024