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Artigo 99.º — Usos e condições de ocupação

Vigente desde: 19/02/2024
  1. 1 -Nos Espaços de Atividades Económicas são permitidos os seguintes usos:
    1. a)Indústrias, armazéns e oficinas de veículos automóveis;
    2. b)Comércio, a retalho e por grosso;
    3. c)Instalações destinadas a operações de gestão de resíduos e parques de armazenagem de materiais;
    4. d)Instalações de apoio ao pessoal de segurança e vigilância.
  2. 2 -São usos compatíveis com os Espaços de Atividades Económicas:
    1. a)Serviços;
    2. b)Grandes superfícies comerciais;
    3. c)Estabelecimentos hoteleiros;
    4. d)Equipamentos de utilização coletiva.
  3. 3 -Os estabelecimentos hoteleiros apenas poderão ser instalados em espaços de atividades económicas desde que garantam os níveis de ruído interior que não ultrapasse os 65 dB(A) durante o período diurno e de entardecer e os 55 dB(A) durante o período noturno, com os períodos de referência do Regulamento Geral do Ruído.
  4. 4 -As instalações de operações de gestão de resíduos, para além do cumprimento das normas legais em vigor, devem observar os seguintes requisitos:
    1. a)Drenagem pluvial de áreas impermeáveis;
    2. b)Drenagem interna de zonas permeáveis de depósito;
    3. c)Tratamento adequado dos efluentes referidos nas alíneas anteriores;
    4. d)Implementação, nos casos em que tal se revele necessário, de uma solução que envolva a área de operação de resíduos ao ar livre, e que, garantindo uma articulação volumétrica e de enquadramento urbanístico com a envolvente, minimize o impacte visual;
    5. e)(Revogada).
  5. 5 -As instalações destinadas a parques de armazenamento de materiais ao ar livre, para além do cumprimento das normas legais em vigor, devem cumprir o definido na alínea d) do número anterior.
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