- 1 -Constitui ainda presunção de renúncia à habitação, por parte do(a) arrendatário(a), a não ocupação da mesma no prazo de quarenta e cinco (45) dias, a contar data de celebração do contrato de arrendamento, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 30.º, deste regulamento.
- 2 -No caso previsto no número anterior, será feita a comunicação ao/à arrendatário/a, nos termos das subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, com as necessárias adaptações.
- 3 -A comunicação realizada nos termos do n.º 2 confere à MatosinhosHabit - MH,E. M. o direito de entrar na posse da habitação, por esse facto.
Artigo 64.º — Presunção de renúncia à habitação dada de arrendamento
Vigente desde: 22/03/2018
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Em vigor desde 22/03/2018