Art.º 20 · Aviso n.º 3856/2021 — Isenções

1 -Os seguintes veículos podem beneficiar de autorização de acesso às ZAAC, sem necessidade de adquirir cartões de acesso:
1. a)Veículos de recolha de resíduos sólidos urbanos e limpeza da via pública;
2. b)Veículos destinados a transportes públicos urbanos, quando em serviço;
3. c)Veículos de transporte escolar, veículos que transportem menores, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida que residam no interior das ZAAC, de ou para as suas residências;
4. d)Veículos da frota da Câmara Municipal, devidamente identificados, quando em serviço na ZAAC em questão;
5. e)Veículos da frota das Juntas de Freguesia nas quais as ZAAC se localizam, quando devidamente identificados e constantes da respetiva lista de matrículas detida pela EMEL;
6. f)Veículos de empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, devidamente identificados, quando em serviço, durante a realização de intervenções na via pública, na ZAAC em causa.
2 -A EMEL pode exigir o registo em meios de controlo de acesso, físicos ou desmaterializados, aos veículos isentos nos termos do número anterior.
3 -Os seguintes veículos podem beneficiar de autorização de acesso e estacionamento nas ZAAC, sem necessidade de adquirir cartões de acesso:
1. a)Veículos das forças e serviços de segurança e da polícia municipal em serviço, bem como veículos em missões urgentes ou de salvamento;
2. b)Veículos de pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, ou por quem legalmente as represente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, que sejam portadoras do cartão de estacionamento ou do dístico de identificação para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo serviço competente para o efeito;
3. c)Os veículos dos serviços, organismos e demais entidades do SNS que exerçam atividades na área do Município de Lisboa, nas ZAAC, desde que portadores de Dístico de SNS.

Artigo 20.º — Isenções

Histórico de Alterações