Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (RGEPVP)
O presente regulamento estabelece, para o concelho de Lisboa:
Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
Podem estacionar nas ZEDL:
A EMEL pode criar Bolsas de Estacionamento, em áreas delimitadas no interior de ZEDL, devendo definir as respetivas caraterísticas de exploração e o horário de funcionamento.
Estão isentos do pagamento da tarifa de estacionamento:
As Áreas Tarifadas encontram-se identificadas nas plantas que constituem os Anexos I e II do presente regulamento como Área Verde, Área Amarela, Área Vermelha, Área Castanha e Área Preta, de acordo com patamares crescentes de procura e rotação de estacionamento.
Os meios eletrónicos de pagamento e as respetivas regras de utilização são aprovados pela EMEL, devendo respeitar as disposições do presente regulamento.
Constituem requisitos para o registo de residente de pessoas singulares e maiores de idade:
Os titulares de Dísticos de Residente, de Empresa, Verde, de Mobilidade, de SNS e de Família Numerosa e de Dísticos de Acesso Especial podem requerer a troca do respetivo Dístico por um respeitante a outro veículo ou a outra morada integrada nas ZEDL ou ZAAC, desde que não se encontre ultrapassado o prazo de validade inicial, podendo a EMEL requerer a exibição dos documentos exigidos para a sua emissão, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do presente regulamento.
As entradas e saídas nas ZAAC são devidamente sinalizadas nos termos do Regulamento de Sinalização de Trânsito.
No interior das ZEDL, Bolsas de Estacionamento e ZAAC, o estacionamento é sinalizado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento de Sinalização de Trânsito.
Sem prejuízo das competências em matéria de sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento de Sinalização e da lei aplicável, a Câmara Municipal pode promover a colaboração das Juntas de Freguesia para garantir mais e melhor sinalização nos locais onde a leitura da sinalização vertical de estacionamento não seja clara.
O presente título define as regras aplicáveis à circulação e estacionamento de veículos afetos à atividade de sharing dentro do Município de Lisboa, sem prejuízo do regime legal aplicável ao acesso e exercício da atividade de sharing.
O presente título define as regras aplicáveis dentro dos limites da cidade de Lisboa às seguintes matérias:
Fora das Bolsas de Cargas e Descargas, os veículos com peso bruto superior a 3500 kg (três mil e quinhentos quilogramas), bem como as respetivas cabinas e/ou reboque e semirreboque, só podem estacionar em parques ou outros locais expressamente assinalados para o efeito.
O presente título aplica-se a todas as zonas de estacionamento autorizadas pelo Município de Lisboa nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada, bem como às zonas de estacionamento cuja exploração seja atribuída à EMEL.
Estão isentos do pagamento da taxa prevista no artigo anterior os seguintes beneficiários:
Compete especialmente aos agentes de fiscalização:
Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, as infrações ao disposto no presente regulamento são sancionadas nos termos do presente Título.
Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, constitui contraordenação nos devidos termos legais:
Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados:
O presente regulamento entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação em Boletim Municipal.
ANEXOS
Os anexos do presente regulamento podem ser consultados no sítio da Internet da Câmara Municipal de Lisboa, em www.lisboa.pt/regulamento-estacionamento.
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