1 -O Dístico de Residente titula a possibilidade de estacionar nas ZEDL ou nas ZAAC a que o mesmo diz respeito, nos locais devidamente identificados e sem limite de tempo, mediante o pagamento de uma tarifa, prevista no Anexo XII, de valor variável em função do número de veículos por fogo, bem como dos emolumentos que sejam aplicáveis.
2 -Apenas podem ser titulares de Dísticos de Residente as pessoas singulares.