1 -Pela utilização de lugares de estacionamento privativos é devido o pagamento de uma taxa anual à Câmara Municipal nos termos e montantes previstos no Anexo XXI do presente regulamento.
2 -O valor da taxa prevista no número anterior é variável em função da zona da cidade para a qual seja requerida a atribuição de lugar de estacionamento privativo, correspondendo estes valores às diferentes Áreas Tarifadas pela EMEL e sendo aplicável nas zonas não tarifadas o valor da taxa aplicável na Área Tarifada Verde.
3 -Todos os encargos e despesas decorrentes da recolocação da sinalização necessária à identificação do lugar de estacionamento privativo na via pública, que resultem de situações de incumprimento do presente regulamento, são suportados, exclusivamente, pelos interessados requerentes.