Saltar para o conteúdo principal

Artigo 72.º — Entra em vigor

Vigente desde: 21/05/2004

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.

ANEXO A

Actividade de guarda-nocturno

Requerimento - modelo 1

Licença - modelo 2

Cartão de identificação - modelo 3

(ver documento original)

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO B

Actividade de vendedor de lotarias

Requerimento - modelo 1

Cartão de identificação - modelo 2

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO C

Actividade de arrumador de automóveis

Requerimento - modelo 1

Cartão de identificação - modelo 2

(ver documento original)

ANEXO IV

(ver documento original)

ANEXO D

Acampamentos ocasionais

Requerimento - modelo 1

(ver documento original)

ANEXO E

Máquinas de diversão

Requerimento - modelo 1

Licença de exploração - modelo 2

Título de registo - modelo 3

Mudança de local de exploração - modelo 4

(ver documento original)

ANEXO F

Espectáculos desportivos e divertimentos públicos

Requerimento - modelo 1

(ver documento original)

ANEXO G

Venda de bilhetes para espectáculos desportivos e divertimentos públicos

Requerimento - modelo 1

(ver documento original)

ANEXO H

Realização de fogueiras e queimedas

Requerimento - modelo 1

(ver documento original)

ANEXO I

Realização de leilões

Requerimento - modelo 1

(ver documento original)

ANEXO J

Taxas

Taxas devidas pela concessão de licenças e suas renovações

  1. 1 -Actividade de guarda-nocturno:
    1. a)Licença - 17 euros;
    2. b)Renovação - 10 euros;
    3. c)2.ª via - 5 euros.
  2. 2 -Actividade de vendedor ambulante de lotarias:
    1. a)Licença - 2 euros;
    2. b)Renovação - 1 euro;
    3. c)2.ª via - 1 euro.
  3. 3 -Actividade de arrumador de automóveis:
    1. a)Licença - 2 euros;
    2. b)Renovação - 1 euro;
    3. c)2.ª via - 1 euro.
  4. 4 -Realização de acampamentos ocasionais, por dia - 5 euros.
  5. 5 -Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
    1. a)Licença, por máquina - 90 euros;
    2. b)Registo, por máquina - 90 euros;
    3. c)Averbamento de transferência, por máquina - 45 euros;
    4. d)2.º via - 30 euros.
  6. 6 -Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
    1. a)Licença de prova desportiva - 16 euros;
    2. b)Licença de divertimento público - 12 euros.
  7. 7 -Venda de bilhete para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, licença - 2 euros.
  8. 8 -Realização de fogueiras e queimadas, licença - 5 euros.
  9. 9 -Realização de leilões em lugares públicos:
    1. a)Sem fins lucrativos - 5 euros;
    2. b)Com fins lucrativos - 30 euros.
Comparar versões deste artigo