- 1 -O processo de avaliação dos documentos do Arquivo da Freguesia de Paranhos tem por objetivo a determinação do seu valor para efeitos de conservação ou eliminação, findo os respetivos prazos de conservação administrativa.
- 2 -Os prazos de conservação administrativa são os que constam da tabela de seleção, previstos na Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.
- 3 -A observância dos prazos referidos no número anterior é da responsabilidade do Arquivo.
Artigo 8.º
Vigente desde: 22/03/2018